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TERMO DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET
Caro Cliente
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET
A Loja Yogabahia., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 61.365.284/0001-04, com sede na Rua Henrique Schaumann, n° 270, CEP 05413-010, cidade de São Paulo/SP, empresa de varejo voltada a venda, ao consumidor final, de diversos produtos de livraria, papelaria, games, eletrônicos, entre outros, vem, em consonância com o Decreto no. 79.2/2013 e amparada no Código de Defesa do Consumidor, apresentar as condições gerais de contratação de compra e venda de produtos do seu site (www.saraiva.com.br).
1. OBJETO
1.1 O objeto do presente contrato é, em complementação às Políticas de Vendas e Trocas e Privacidade, apresentar aos clientes da Saraiva as condições gerais de compra e venda válidas para osprodutos adquiridos no site: (“site”).
2. PRÉVIO CADASTRO PARA COMPRA NO SITE
2.1 Para realização de qualquer compra no site é necessário que o cliente, gozando de plena capacidade nos termos da lei, realize cadastro, preenchendo todas as informações solicitadas de forma verdadeira, bem como, assumindo o compromisso de atualizar os dados sempre que ocorrer qualquer alteração.
2.2 Não podem se cadastrar as pessoas que não gozem de plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3o e 4o do Código Civil (Lei 10.406/02).
2.3 O cliente deve realizar o seu cadastro, preenchendo todas as informações solicitadas pelo site, sendo que o seu login será o e-mail cadastrado, que será acessado com uma senha de sua escolha pessoal por ele preenchida.
3. FORMA DE PAGAMENTO E PREÇO
3.1 O pagamento das transações realizadas no site, para produtos vendidos e entregues pela Saraiva, poderá ser feito através de boleto bancário, cartão de crédito, débito automático, Vale Cultura e/ou cartão presente Saraiva. Já o pagamento das transações realizadas no site, para produtos vendidos e entregues por algum lojista parcerio, poderá ser feito apenas através de cartão de crédito.
3.2 O boleto bancário é disponível apenas para compras acima de R$ 30,00 (trinta reais), sendo aceito para pagamento à vista e pode ser pago em qualquer banco. O prazo para pagamento é de até dois dias úteis. Caso o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento, o pedido será automaticamente cancelado. O prazo de compensação bancária é de 1 até 3 dias úteis, e o tempo de entrega informado no processo de compra começa a contar apenas após a confirmação do pagamento.
3.3 A Saraiva aceita as seguintes bandeiras de cartões de crédito: Visa, Visa Checkout, Mastercard, Diners, Aura, Elo, Hipercard e American Express.
3.4 Para os pedidos parcelados no cartão de crédito, compostos por mais de um produto, poderá ocorrer uma redução de número de parcelas, caso o valor mínimo de cada parcela não atinja o limite estabelecido pelas operadoras de cartão de crédito.
3.5 As ofertas anunciadas no site por padrão são aplicadas somente a produtos vendidos e entregues pela Saraiva e são válidas somente até o término do estoque para internet, estando ainda sujeitas à disponibilidade do fornecedor.
3.5.1 Caso produtos vendidos e entregues por um lojista parceiro estejam participando da oferta isso será evidenciado no anúncio, as ofertas são válidas somente até o término do estoque para internet, estando ainda sujeitas à disponibilidade do fornecedor.
3.6 Todas as vendas estão sujeitas à análise e confirmação de dados, podendo ser cancelada por falta de aprovação da operadora do cartão de crédito.
3.7 Os pedidos de livros digitais somente podem ser finalizados através de cartão de crédito, boleto bancário e/ou Cartão Presente Saraiva, não podendo ser pagos através da modalidade de débito automático.
3.8 Nas compras realizadas por meio do cartão presente Saraiva, o cliente somente poderá usar um cartão presente por compra, sendo que não poderá ser utilizado para compras realizadas no site da Saraiva Shopping e também em produtos vendidos e entregues por lojistas parceiros.
3.9 Nas compras de cartão presente ou vale presente, que não seja da Saraiva, deve o cliente observar a Política de Vendas, Trocas e Devoluções do parceiro, não sendo permitida a troca por produtos da Saraiva.
3.9.1 Nas trocas de produtos vendidos e entregues por um lojista parceiro, deve o cliente observar a Política de Vendas, Trocas e Devoluções do parceiro, também não sendo permitida a troca por produtos da Saraiva.
3.10 Os preços apresentados no site não são obrigatoriamente iguais aos apresentados na rede de lojas físicas da Saraiva, e somente são válidos para as compras efetuadas no ato de sua exibição. Apenas aos pedidos efetivamente indicado no momento da compra, mediante assinatura do comprovante de entrega e apresentação de documento de identificação.
4.6 Após finalizado o pedido de compra, não haverá possibilidade de alteração do endereço de entrega informado, sendo que na hipótese de o produto ter sido entregue em local diverso, por erro de informação do cliente, este será responsável pela retirada do produto.
4.7 O serviço de entregas não permite encomendas feitas com endereçamento de Caixa Postal e de logradouro localizado em área rural, sendo necessário que o cliente preencha corretamente, de forma completa e com logradouros e números válidos, os campos de endereço de entrega.
4.8 As entregas de produtos vendidos e entregues pela Saraiva serão realizadas pelos Correios ou por meio de transportadoras contratadas pela Saraiva, não sendo possível a escolha da transportadora/entregadora. Já as entregas de produtos vendidos e entregues por lojistas parceiros serão realizadas pelos Correios ou por meio de transportadoras contratadas pelos lojistas parceiros, não sendo possível a escolha da transportadora/entregadora.
4.9 Na hipótese de eventual atraso na entrega dos produtos vendidos e entregues pela Saraiva, observada a Política de Prazos e Condições de entrega estabelecidas no site e o prazo de entrega informado no momento da conclusão da compra, a Saraiva se compromete, mediante solicitação, a indenizar o cliente através de pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) do valor do produto. Se a compra foi feita por meio de cartão de crédito, o pagamento de indenização será feito mediante estorno no próprio cartão. Se tiver sido realizada através de boleto bancário ou débito automático, o cliente deverá informar os dados da conta corrente para depósito bancário.
4.10 A Saraiva também disponibiliza para produtos vendidos e entregues pela Saraiva a modalidade ("Compre no site e retire na loja"). Para a retirada da encomenda é obrigatória a apresentação de um documento com uma foto do comprador, ou ainda, em caso de retirada por terceiros, é obrigatória a apresentação do e-mail de pedido recebido impresso ou pelo celular, além da apresentação de documento com foto e uma cópia do documento do comprador. O prazo de retirada é de até 30 dias após o recebimento do e-mail “Pedido entregue na loja”. Após esse prazo, o produto será devolvidoao centro de distribuição, a compra será cancelada e o cliente receberá um e-mail para solicitar a devolução dos valores pagos.
4.11 O cliente poderá acompanhar o andamento e entrega de seu pedido através de sua conta no site.
5. RECEBIMENTO DO PRODUTO
5.1 Ao receber o produto, o cliente deve abrir a embalagem e verificar as condições do mesmo, recusando o seu recebimento no ato da entrega em caso de avaria.
5.2 Caso seja identificada alguma irregularidade após o recebimento, como embalagem e produto avariado ou entrega de produto divergente do pedido, deve o cliente guardar a embalagem da Saraiva ou do lojista parceiro e do fornecedor e solicitar a troca ou cancelamento, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento, através de contato com Central de Atendimento ao Cliente pelos telefones (11) 3065-7200 (Grande São Paulo) ou 0800- 754-4000 (demais localidades).
5.3 A Saraiva, ou o lojista parceiro, realizará a troca ou cancelamento, sendo necessário, contudo, que o produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante (em produtos de categorias como Eletrônicos, Informática, Telefonia), exceto por defeito de fabricação, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios para que seja feita a substituição por outro produto da mesma espécie (mesmo modelo). O prazo para entrar em contato com nossa Central de Atendimento é de 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte ao recebimento do produto.
5.4 Após solicitação de troca ou cancelamento, dentro do prazo acima, o cliente deve devolver o item para a Saraiva ou para o lojista parceiro em até 10 (dez) dias da abertura da solicitação. Em casos de eletrônicos, produtos de informática e telefonia celular, o produto não deve ter senhas cadastradas, pois acaso detectadas senhas que impossibilitem a avaliação do item, ocorrerá a sua devolução, sem aviso prévio.
6. TROCA E DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO OU INSATISFAÇÃO
6.1 Na hipótese de arrependimento ou insatisfação sobre qualquer produto adquirido no site da Saraiva, o cliente terá direito de devolver o produto e receber a restituição do valor pago, não sendo possível a solicitação de troca por outro item. Para isso, o cliente deverá efetivar sua solicitação de devolução em até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto, sendo que após esse prazo a empresa ficará impedida de acatar o pedido.
6.2 Caso algum produto apresente defeito após 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento, mas dentro do prazo da garantia do fabricante, o cliente deve entrar em contato com a Assistência Técnica do fabricante do produto no prazo da garantia, para o devido reparo ou substituição.
6.3 A troca ou a devolução do produto só poderá ocorrer mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, sendo que o produto deve estar em perfeitas condições de uso e em sua embalagem original devidamente lacrado, com exceção dos produtos com defeito de fabricação, os quais deverão estar acompanhados dos respectivos manuais e acessórios. No caso de produtos vendidos e entregues pela
Saraiva após o recebimento do produto no estoque, e o mesmo atender as especificações de nossa política de troca, um novo produto será enviado em até 30 (trinta) dias corridos. No caso de produtos vendidos e entregues por lojistas parceiros após o recebimento do produto no estoque, e o mesmo atender as especificações de nossa política de troca, um novo produto será enviado no prazo descrito na política de troca e vendas do lojista parceiro.
6.4 As trocas de produtos vendidos e entregues pela Saraiva dependem da disponibilidade em nosso estoque e em nossos fornecedores. Já as trocas de produtos vendidos e entregues por lojistas parceiros dependem da disponibilidade no estoque do lojista parceiro. Em caso de indisponibilidade, caso o cliente tenha optado pela troca, será feito o reembolso do valor do produto.
6.5 Caso tenha optado de imediato pela devolução dos valores pagos ao invés da troca, o cliente receberá um e-mail em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do produto em nosso Centro de Distribuição ou no Centro de Distribuição do lojista parceiro para realizar a solicitação de reembolso, que será feito na mesma forma de pagamento da compra. Em caso de pagamento em boleto bancário ou débito será solicitado o número da conta para o respectivo depósito.
6.6 A restituição do valor pago pelo produto, em caso de reembolso, observará os seguintes prazos: (a) Compra efetuada por meio de boleto bancário ou via cartão de débito: a restituição ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis a contar da data em que o cliente informou os dados para reembolso, observado o disposto no item 6.5. (b) Compra efetuada por meio de cartão de crédito de produtos vendidos e entregues pela Saraiva: a restituição total ocorrerá em até 02 (duas) faturas subsequentes, a partir da data de solicitação de estorno entregue pela Saraiva junto à administradora do cartão de crédito, sendo o estorno de responsabilidade da respectiva administradora. (c) Compra efetuada por meio de cartão de crédito de produtos vendidos e entregues por lojistas parceiros: a restituição ocorrerá de forma parcelada, respeitando o total de parcelas da compra realizada, e iniciará em até 02 (duas) faturas subsequentes, a partir da data de solicitação de estorno entregue pela Saraiva junto à administradora do cartão de crédito, sendo o estorno de responsabilidade da respectiva administradora. (d) Compra efetuada por meio de Vale-Cultura: a restituição ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis a contar da data da solicitação, mediante estorno do valor no próprio cartão.
6.7 No caso de atraso no cumprimento dos prazos no item 6.6, letra (a) acima, a Saraiva se compromete a indenizar o cliente, mediante solicitação, através de pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) do valor não devolvido ao cliente, no prazo estabelecido.
6.8 Demais informações a respeito de troca e devolução de produtos vendidos e entregues pela Saraiva podem ser encontradas na Política de Troca e Devolução contida no site. Já demais informações a respeito de troca e devolução de produtos vendidos e entregues por lojistas parceiros podem ser encontradas na Política de Troca e Devolução do lojista parceiro, localizada na página dos produtos do lojista parceiro.
7. TROCA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO
7.1 Nos casos de defeito de produtos das áreas de Eletrônicos, Perfumaria e Cosméticos, Informática, Telefonia&Celulares, Cine&Foto, MP3/MP4/IPOD, Games, Softwares, Revistas, Brinquedos e Papelaria, Móveis e Decoração, Petshop, Malas Bolsas e Acessórios, Esporte e Lazer e Bebê o cliente poderá comunicar sua solicitação de troca ou devolução diretamente ao Serviço de Atendimento ao Cliente da Saraiva, no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto. Após esse prazo, qualquer comunicação deverá ser direcionada diretamente ao fabricante ou à Assistência Técnica, os quais farão o devido atendimento.
7.2 Nos casos de defeito de produtos das áreas de Livros, CDs, DVDs e Blu-Rays, o cliente deverá comunicar sua solicitação de troca ou devolução ao Serviço de Atendimento ao Cliente em até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto. Após termino desse prazo, mas dentro do período de garantia do fabricante, deve entrar em contato com a respectiva Assistência Técnica, para o devido reparo ou substituição. O cliente somente poderá efetuar a troca do produto mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.
7.3 O produto com defeito deverá ser encaminhado em sua embalagem original acompanhado dos manuais de instruções, acessórios e, obrigatoriamente, acompanhado da Nota Fiscal. Caso não possua esse documento, não será possível o aceite da solicitação de trocas. Em casos de eletrônicos, produtos de informática e telefonia celular, é imprescindível que o cliente não tenha cadastrado senhas, que impossibilitem a avaliação do produto, sob pena de recusa da solicitação de trocas.
7.4 Todos os produtos devolvidos com defeito passam por uma avaliação técnica. Nos casos em que for detectada má utilização do aparelho ou item, ou não for constatado o defeito mencionado, com devidos laudos técnicos, ou em caso de reclamações efetuadas fora do prazo estabelecido, o produto será devolvido ao cliente sem prévio aviso e sem eventual conserto.
7.5 Caso o produto, vendido e entregue pela Saraiva, com defeito constatado através do laudo técnico não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, ou após 3 (três) intervenções técnicas, comprovadas por laudo, pelo mesmo defeito, ficará a critério do cliente escolher dentre as seguintes alternativas: substituição do produto por outro igual ou, na falta do produto igual no estoque, por produto similar ou superior ou um vale-troca para utilização no site; restituição dos valores pagos; abatimento proporcional do preço. Caso o produto, vendido e entregue por um lojista parceiro, com defeito constatado através do laudo técnico não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, ou após 3 (três) intervenções técnicas, comprovadas por laudo, pelo mesmo defeito, ficará a critério do cliente escolher dentre as seguintes alternativas: substituição do produto por outro igual ou, na falta do produto igual no estoque, restituição dos valores pagos.
7.6 Para solicitar a troca de produtos com defeito, o cliente deve seguir o procedimento que está disponível na Política de Troca e Devolução disponível no site da Saraiva.
8. OUTRAS MODALIDADES DE TROCA E DEVOLUÇÃO
8.1 Os produtos vendidos por parceiros comerciais (“Parceiros da Saraiva”) no site da Saraiva Shopping ou vendidos e entregues por um lojista parceiro, respeitarão os mesmos prazos e política de trocas estipulados pelo parceiro comercial, não sendo possível a troca dos itens por parte da Saraiva.
8.2 Para utilização da opção “Compra no Site e Troca na Loja Física” necessário que o cliente verifiqueas condições na Política de Troca e Devolução disponível no site da Saraiva, sendo esse serviço apenas disponível para produtos, vendidos e entregues pela Saraiva, da área de Livros, CDs, DVDs, Blu-Rays e Papelaria, exceto produtos importados.
8.3 Para troca e devolução de produtos, vendidos e entregues pela Saraiva, usados e reembalados (Outlet) necessário que o cliente verifique as condições na Política de Troca e Devolução disponível no site da Saraiva, sendo que na hipótese de devolução por defeito ou desistência, importante ressaltar que não é possível solicitar a troca de produtos de Outlet, mas somente a restituição do valor pago, que será feita através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
9. SEGURANÇA
9.1. A Saraiva protege e preserva os dados e informações fornecidas por seus clientes de acordo com sua Política de Privacidade e Segurança, disponível no site.
10. OUTRAS DISPOSIÇÕES
10.1. A Saraiva não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos e/ou força maior, por exemplo, regiões afetadas por desastres ambientais de grande monta, paralisação ou greve dos correios, que dificulte de forma extrema, o cumprimento das obrigações, naquele momento.
10.2. A Saraiva se reserva no direito de alterar o presente contrato a qualquer tempo, visando seu aperfeiçoamento e melhoria, sem prejuízo, entretanto, dos negócios celebrados no decurso do atual contrato em vigor.
11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1 Todos os itens deste termo serão regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro central da cidade de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrarem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
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